Legal

Política de Reembolso

Última atualização:

Direito de arrependimento garantido: o Vantage Bay Institute assegura o direito de arrependimento integral de 7 (sete) dias corridos a partir da contratação, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), aplicável a contratos celebrados fora do estabelecimento comercial e por meio eletrônico (direito de arrependimento - direito de arrependimento).

1. Direito de Arrependimento (CDC, Art. 49)

Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem o direito de desistir da contratação do programa educacional no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da formalização da contratação ou do início do acesso ao programa (o que ocorrer primeiro), sem necessidade de justificativa e sem qualquer ônus ou penalidade.

Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, garantimos a devolução integral de todos os valores eventualmente pagos, no prazo de até 10 (dez) dias corridos após a confirmação do cancelamento, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

2. Como Exercer o Direito de Arrependimento

Para cancelar a contratação dentro do prazo de arrependimento, o aluno deve:

  1. Enviar comunicação escrita ao e-mail [email protected] com o assunto "Cancelamento - Direito de Arrependimento", informando nome completo, e-mail cadastrado e data da contratação.
  2. Aguardar confirmação de recebimento do pedido, que será enviada em até 2 dias úteis.
  3. Após a confirmação, o acesso ao programa será encerrado e o reembolso processado em até 10 dias corridos.

3. Cancelamento Após o Prazo de Arrependimento

Após o prazo de 7 dias corridos, o cancelamento é permitido nas seguintes condições:

  • Acesso Base (assinatura mensal): pode ser cancelado a qualquer momento, com efeito ao final do período vigente já pago. Não há reembolso proporcional de período em curso após o prazo de arrependimento.
  • Programa Completo: cancelamentos solicitados entre 8 e 30 dias após a contratação terão reembolso de 50% do valor pago. Após 30 dias da contratação, não há reembolso, salvo por falha técnica comprovada do Instituto que impeça o acesso ao conteúdo contratado.

4. Casos de Reembolso Integral Independente do Prazo

O reembolso integral é garantido, independentemente do prazo, nos seguintes casos:

  • Descontinuação do programa pelo Vantage Bay Institute antes da conclusão do período de acesso contratado
  • Indisponibilidade técnica do acesso ao programa por período superior a 7 dias consecutivos por falha imputável ao Instituto
  • Cobrança incorreta ou duplicada por falha do sistema

5. Processamento do Reembolso

Todos os reembolsos são processados pelo mesmo meio utilizado no pagamento original. O prazo de crédito pode variar conforme a instituição financeira do aluno. O Vantage Bay Institute se compromete a processar internamente o reembolso em até 10 dias corridos após a confirmação do cancelamento.

6. Contato para Cancelamentos

Para solicitações de cancelamento e reembolso, entre em contato exclusivamente por escrito:

  • E-mail: [email protected]
  • Assunto: "Cancelamento - Direito de Arrependimento" (dentro do prazo de 7 dias) ou "Solicitação de Cancelamento" (após o prazo)
  • Horário de atendimento: segunda a sexta, 9h às 18h (Brasília)

Caso não obtenha resposta em 2 dias úteis, você pode registrar reclamação na plataforma Consumidor.gov.br ou no Procon do seu estado.